Despacho n.º 68/2003(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 68/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º ex vi do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, e do disposto no artigo 31.º da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Lituânia do cidadão de nacionalidade lituana Sigitas Svabaitis, o qual, no âmbito do processo n.º 13-1-1057-01, que...

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