Despacho n.º 4454/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4454/2002 (2.' série). - Considerando que o volume de trabalho inerente ao Gabinete e a necessidade de dar resposta às múltiplas solicitações tornam a permanência indispensável de pessoal administrativo e auxiliar e motoristas ao serviço do mesmo para além do horário normal de trabalho: Tendo presente o disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea c), e a determinação constante do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável...

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