Despacho n.º 4481/2002(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4481/2002 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Tarouca construir um arruamento no centro urbano da vila de Tarouca, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Resolução de Conselho de Ministros n.º 117/95, de 2 de Novembro.

Considerando a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Tarouca, designadamente no que se refere à requalificação urbana do seu Centro Histórico e Arqueológico; Considerado que o presente arruamento se integra na proposta de reestruturação viária da vila de Tarouca, da iniciativa da autarquia; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte; Considerando que na execução do projecto a Câmara Municipal de Tarouca deverá dar cumprimento aos condicionalismos impostos no...

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