Despacho n.º 3324/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3324/2002 (2.' série). - Importando fixar os valores da caução a prestar pelos agentes de navegação junto do Instituto Portuário do Sul para garantia das suas responsabilidades para com esta, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março, tendo em conta o parecer favorável da AGEPOR - Associação dos Agentes de Navegação dos Portos de Portugal e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março, determina-se que, para...

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