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Despacho n.º 3269/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3269/2002 (2.' série). - A linha do Norte, com cerca de 335 quilómetros de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Inserido neste projecto e no subtroço de Quintans a Ovar, é necessário proceder a obras de remodelação das estações de Cacia e Estarreja e do apeadeiro de Canelas.

É, assim, imprescindível a expropriação dos respectivos terrenos necessários à execução destas obras.

Considerando o exposto, e sendo a realização das referidas obras de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.' série), de 14 de Março, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das referidas obras é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista a continuação dos...

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