Despacho n.º 2864/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 2864/2002 (2.' série). - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, a República da Ucrânia solicita à República Portuguesa a extradição do cidadão de nacionalidade ucraniana Anatoliy Yakovlevich Kutsenko, natural de Tassichana Kherson, onde nasceu a 18 de Março de 1949.

No âmbito do processo n.º 540028-01, que corre termos no Tribunal de Kherson, Anatoliy Yakovlevich Kutsenko, encontra-se acusado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo artigo 93.º do Código Penal Ucraniano, ao qual, em abstracto, corresponde a pena de 8 a 15 anos de prisão ou a pena de prisão perpétua.

Em concreto a parte requerente não prestou a garantia de que a pena de prisão perpétua não seria aplicada ou executada.

Assim...

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