Despacho n.º 4706/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 4706/2000 (2.' série). - 1 - Para prestar apoio ao meu Gabinete, no âmbito da análise e organização de processos para pagamento de indemnizações relativas a propriedades expropriadas no período da Reforma Agrária, tendo em vista a conclusão, no mais curto espaço de tempo possível, do dito processo e por essa via o restabelecimento da justiça que ele visa alcançar, nomeio para o efeito, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado em Direito António Coelho Balsante.

2 - Os serviços serão prestados na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo - Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária.

3 - É atribuída ao agora...

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