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Despacho n.º 4715/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4715/2000 (2.' série). - 1 - No uso da competência que me foi delegada pelo n.º 1 do despacho n.º 24 307/99 (2.' série), de 11 de Novembro, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do mesmo despacho e no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no director-geral da Administração Pública (DGAP), licenciado Júlio Gabriel Casanova Nabais, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar os pedidos de passagem à situação de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade dos funcionários que o requeiram; b) Conferir posse ao pessoal dirigente; c) Autorizar a celebração de contratos de cooperação, bem como as suas renovações, previstas no Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro; d) Autorizar os funcionários e agentes da DGAP a desempenhar qualquer actividade de natureza pública alheia ao serviço, bem como actividades privadas; e) Autorizar o regresso da situação de licença ilimitada; f) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, seminários. colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas que decorram no estrangeiro, desde que...

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