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Despacho n.º 3891/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3891/2000 (2.' série). - Considerando as carências estruturais que actualmente se verificam nos concelhos que integram as bacias hidrográficas do rio Lima (Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) e do rio Minho (Melgaço, Monção, Valença, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira e Caminha), relativamente ao abastecimento de água e ao saneamento das águas residuais, quer nos aspectos quantitativos querqualitativos; Considerando a vontade manifestada pelos municípios acima referidos, que integram a Associação do Vale do Lima e a Associação de Municípios do Vale do Minho, no sentido da criação de sistemas para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de águas residuais; Considerando que a forma integrada de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais potencia a sua auto-sustentabilidade, permitindo ainda garantir elevados níveis de serviço; Considerando que a criação de um sistema multimunicipal se traduz num vultuoso investimento do Estado, visando a melhoria da qualidade de vida das populações inseridas nas bacias hidrográficas dos rios Lima e Minho e áreas costeiras adjacentes e o desenvolvimento da região onde se localiza; Considerando a necessidade de definir, à luz do disposto, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro, os termos em que há-de ocorrer o planeamento e a gestão dos sistemas multimunicipais, reunindo as...

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