Despacho n.º 3714/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3714/2000 (2.' série). - Considerando que o Programa do Governo assume o compromisso de apresentar um novo projecto de proposta de lei de bases do património cultural; Determino: 1 - É nomeada uma comissão que tem por objectivo apresentar um projecto de proposta de lei de bases do património cultural português, a submeter à aprovação da Assembleia da República.

2 - A comissão tem a seguinte composição: a) Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que preside; b) Dr.' Patrícia Salvação Barreto, em representação do Ministro da Cultura; c) Dr. José Alberto de Melo Alexandrino; d) Um representante dos seguintes organismos, a indicar pelo respectivo...

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