Despacho n.º 3685/2000(2ªsérie), de 15 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3685/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, ouvido o director-geral dos Registos e do Notariado, delego na conservadora dos Registos Centrais, licenciada Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto, a competência para efectuar, através da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, as comunicações impostas pelos artigos 33.º e 34.º do acordo judiciário entre Portugal e Cabo Verde, aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho, pelos artigos 123.º e 124.º do Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11, de 19 de Maio de 1989, ratificado pelo decreto do Presidente da República n.º 38, de 16 de Junho de 1989, pelos artigos 122.º e 123.º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária...

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