Despacho n.º 3700/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3700/2000 (2.' série). - Pelo despacho n.º 24 710/99, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, destaquei para o exercício de funções de apoio técnico o assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Pedro Albuquerque de Matos Antunes Ferraz, pelo que importa clarificar as condições da respectiva remuneração.

Assim, determino: 1 - O destacado passa a auferir uma remuneração mensal equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto de gabinete, incluindo as respectivas despesas de representação, devendo ser-lhe mensalmente processada pelo Gabinete a diferença entre a remuneração processada pela Direcção-Geral das Pescas e...

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