Despacho n.º 3006/2000(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 3006/2000 (2. série). Considerando que um sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Sottomayor de Investimento, S.A., se propõe conceder à GIL Gare Intermodal de Lisboa, S.A.., um empréstimo, no montante de PTE 16 250 000 000 ( 81 054 658), destinado à regularização de compromissos financeiros assumidos no âmbito da concepção e construção da Gare Intermodal de Lisboa; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Considerando que foi emitido parecer favorável do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território em 20 de Dezembro de 1999, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro: 1 Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.15 do despacho do Ministro das Finanças n.º 24 265, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, a concessão da garantia pessoal ao empréstimo bancário, no montante de PTE 16 250 000 000 ( 81 054 658), a contrair pela GIL Gare Intermodal de Lisboa, S.A., junto de um sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Sottomayor de Investimento, S.A., nas condições gerais constantes da ficha técnica anexa.

2 Fixo a taxa de garantia em 0,2% a. a.

29 de Dezembro de 1999. O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.

Ficha técnica Mutuante: sindicato bancário liderado pelo Banco Totta & Sottomayor de Investimento, 5. A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT