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Despacho n.º 2745/2006(2ªSérie), de 03 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2745/2006 (2.' série). - Por deliberação de 20 de Dezembro de 2005 da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), alargada aos representantes dos Estados não membros desta organização que participem no Sistema de Taxas de Rota, foram aprovadas as taxas unitárias de base, de rota, para o período de aplicação que se inícia em 1 de Janeiro de 2006.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 118/90, de 6 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - As taxas unitárias de base e as taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006, constam do anexo ao presente despacho, que do mesmo faz parte integrante.

2 - São revogados os despachos n.os 1601/2005 (2.' série), de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 16, de 24 de Janeiro de 2005, e 17 185/2005 (2.' série), de 12 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2005.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

10 de Janeiro de 2006. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO (a que se refere o n.º 1) Taxas unitárias de base aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 Estados ... Taxa unitária global (em euros) ... Taxa de câmbio aplicada euro/moeda nacional (1 euro=) Portugal - Lisboa (ver nota a) ... 49,21 ... Portugal - Santa Maria (ver nota a) ... 14,64 ... Bélgica e Luxemburgo (ver nota a) ... 76,95...

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