Despacho n.º 3524/2004(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 3524/2004 (2.' série). - Considerando que a construção da auto-estrada A 28-IC 1 entre Viana do Castelo e Caminha, integrada no objecto da concessão SCUT do Norte litoral, se insere no âmbito da construção e conservação da rede nacional de auto-estradas e da rede rodoviária nacional complementar, constituindo, por isso, um importante factor de melhoria da qualidade da infra-estrutura rodoviária e de desenvolvimento da malha de transportes do País, sendo, por conseguinte, de manifesto interesse público: Determino, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º do regime legal sobre a poluição sonora (Regulamento Geral do Ruído), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º...

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