Despacho n.º 2394/2004(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 2394/2004 (2.' série). - No exercício da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35 781, de 5 de Agosto de 1946, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho, e com base na proposta apresentada pela assembleia geral, através do ofício n.º 13 452, de 23 de Dezembro de 2003, que, por remissão expressa, passa a fazer...

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