Despacho n.º 2230/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 2230/2004 (2.' série). - 1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado em Engenharia do Ambiente João Miguel Tiago de Almeida para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto do Gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos do Gabinete.

4 - Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a...

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