Despacho n.º 2227/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 2227/2004 (2.' série). - 1 - Sempre que se torne necessário, até ao final do presente ano, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como as despesas inerentes.

2 - Autorizo também o pessoal administrativo e auxiliar e os motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal, sempre que tal se torne necessário.

3 - O...

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