Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3339/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3339/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Ponte da Barca pretende proceder à beneficiação do caminho rural da Travessa à Mouta, localizado nas freguesias de Sampriz e Vade de São Tomé, no concelho de Ponte da Barca, utilizando para o efeito cerca de 2114,70 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 151, de 3 de Julho de 1997.

Considerando a justificação da localização e da realização desta obra pela Câmara Municipal de Ponte da Barca; Considerando que a beneficiação do caminho rural da Travessa à Mouta contribui para uma melhoria das acessibilidades nas zonas rurais, facilitando a circulação de pessoas, equipamentos e produtos resultantes das explorações agrícolas, bem como o combate aos fogos florestais; Considerando o parecer favorável por parte da Comissão Regional da Reserva Agrícola entre Douro e Minho (CRRADM), para efeitos de utilização não agrícola dos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional; Considerando a ínfima afectação do sistema da Reserva Ecológica Nacional (2,64%), tendo em conta a área total deste mesmo, além das potenciais vantagens que a beneficiação deste caminho trará ao sistema em questão; Considerando que a disciplina do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte da Barca, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 81, de 5 de Abril de 1995, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2001, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, não obsta à realização das obras de beneficiação do caminho rural em causa; Considerando o parecer emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte; Considerando que a Câmara Municipal de Ponte da Barca deverá dar cumprimento às medidas de minimização constantes do projecto, bem como às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT