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Despacho n.º 3340/2003(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3340/2003 (2.' série). - A Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria pretende proceder à construção de instalações sanitárias de uso público, adjacentes à Capela de Nossa Senhora da Graça, na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, tendo em conta a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/97, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 111, de 14 de Maio de 1997.

Considerando a justificação da localização apresentada pela Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria; Considerando que a Assembleia Municipal de Santiago do Cacém declarou a utilidade pública da obra; Considerando as reduzidas dimensões do presente projecto, perfeitamente enquadrado com a construção já existente; Considerando que o local em causa é visitado por um grande número de pessoas, que ali se deslocam para participarem em peregrinações, visitas, acampamentos de escuteiros e outros eventos; Considerando que a construção das referidas infra-estruturas é justificada por razões de saúde e higiene públicas; Considerando que não existem outras instalações sanitárias de apoio, encontrando-se a povoação mais próxima a cerca de 2 km de distância; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 257, de 3 de Novembro de 1995, não obsta à construção das...

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