Despacho n.º 3038/2003(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3038/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do conjugadamente disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na alínea j) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a comissão executiva do Instituto Português da Juventude delega em cada dos seus membros a competência para, na área dos respectivos pelouros, autorizar...

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