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Despacho n.º 2823/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2823/2003(2.' série). - Através do despacho n.º 71/88, de 18 de Agosto, do Secretário de Estado do Tesouro, foi fixado o valor definitivo para a indemnização por nacionalização do Banco Português do Atlântico, S. A. R. L., sendo atribuído a cada uma das suas acções o valor unitário de 4143$.

Posteriormente, a comissão arbitral entendeu que o valor definitivo a atribuir por cada acção deveria ser corrigido para 8312$90.

No exercício da competência delegada pelo despacho n.º 11/90-XI do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1990, dando cumprimento ao disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, pelo despacho n.º 1204/90, de 10 de Julho, fixou como valor definitivo de indemnização para cada uma das acções do Banco Português do Atlântico, S. A. R. L., o montante de 4501$50.

Interposto recurso contencioso do despacho n.º 1204/90, de 10 de Julho, do Secretário de Estado do Tesouro, o Supremo Tribunal Administrativo veio, por acórdão proferido no processo de recurso n.º 28 779, anular o despacho recorrido.

Considerando que o referido despacho não se encontrava já em vigor, vigorando então o Despacho Normativo n.º 7/96, de 17 de Janeiro, que fixava o valor definitivo das acções do Banco Português do Atlântico, S. A. R. L., o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XIV Governo Constitucional, nos termos do despacho n.º 151/2001, de 9 de Fevereiro, determinou a revogação do Despacho Normativo n.º 7/96, de 17 de Janeiro, e proferiu novo despacho, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 25 152/2000, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 284, de 11 de Dezembro de...

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