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Despacho n.º 26827/2002(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26827/2002(2.'série). - Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, um empréstimo no montante equivalente a Euro 35 000 000, o qual constitui a Tranche A do financiamento destinado ao projecto de estudo, concepção, execução, recepção e exploração de instalações de gestão de resíduos sólidos na área metropolitana do Porto, denominado 'LIPOR II - Waste Treatment and Disposal' - Tranche A; Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse regional e nacional devido aos seus inegáveis benefícios sociais e ambientais para a região onde se insere; Considerando o despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 26 de Novembro de 2002, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro: 1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 5.6 do despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14 394/2002 (2.' série), de 13 de Junho, a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela LIPOR Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 35 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

9 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro...

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