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Despacho n.º 26691/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26691/2002(2.'série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 1.2.8, 2 e 3 do despacho n.º 14 395/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no gestor do eixo prioritário 'Qualificar para modernizar a Administração Pública do POEFDS', licenciado Manuel dos Santos Moura Fernandes, com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos da estrutura de apoio técnico: a) Rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou rescisão dos mesmos; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e descanso suplementar, bem como adoptar o horário de trabalho mais adequado, atentas as regras legais sobre a matéria; c) Justificar ou injustificar faltas; d) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o respectivo processamento; e) Autorizar deslocações de pessoal em serviço, quando incumbido de missões de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as suas funções; f) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários ao serviço na estrutura em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional; g) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei; h) Autorizar o pessoal a ausentar-se do serviço por motivos a que a lei dá o respectivo...

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