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Despacho n.º 26380/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 380/2001 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 103, de 4 de Maio de 1993, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 25 de Janeiro de 1993 do director dos Empreendimentos Concessionados, engenheiro João Sousa Marques, que aprovou a planta parcelar S1D-E-202-13-10A e o mapa de áreas relativo ao sublanço Palmela-Marateca, declaro por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os...

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