Despacho n.º 25353/2001(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25 353/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da sua formação o engenheiro Ricardo Jorge Gomes Fernandes, que para o efeito é destacado, ao abrigo do artigo 11.º do referido diploma, ao Instituto Português da Qualidade (IPQ).

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - O IPQ suportará os encargos com o vencimento e demais regalias que o ora nomeado auferia.

4 - A remuneração mensal do nomeado é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, devendo ser-lhe processada por verbas do meu Gabinete a...

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