Despacho n.º 26302/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 26 302/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 20 de Setembro de 2000 do director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, exarado sob a informação que instruiu o requerimento da declaração de utilidade pública, declaro a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 7 A, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15 necessárias à construção do Novo Hospital de São Marcos - Braga, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, com os direitos e ónus que...

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