Despacho n.º 26011/2000(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 26 011/2000 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Resende construir uma estrada municipal de ligação dos lugares de Moumis e Fazamões, na freguesia de São Martinho de Paus, concelho de Resende, com uma extensão de 1550 m, ocupando para o efeito cerca de 3000 m2 de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/97, de 12 de Junho.

Considerando a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Resende e pelo Gabinete de Apoio Técnico Vale do Douro Sul; Considerando que na execução do projecto a Câmara Municipal de Resende deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos nos pareceres da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território Norte e do Instituto da Conservação da Natureza, designadamente: Antes do início da construção: Obtenção de licença de ocupação do domínio hídrico; Definição de medidas que visem evitar a erosão dos taludes, quer através da implantação de um sistema de drenagem eficaz, quer através da elaboração de um projecto de integração paisagística; Em zonas onde venha a ser necessário proceder à estabilização geodinâmica dos taludes, devem ser evitadas soluções que impliquem a utilização de betão projectado, devendo recorrer-se a outros meios, incluindo a revisão da geometria dos taludes; Na fase de construção: Todos os resíduos provenientes da construção deverão ser...

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