Despacho n.º 25992/2000(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 25 992/2000 (2.' série). - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, o Reino de Espanha solicita à República de Portugal a extradição do cidadão italiano Elio Frosio por, no âmbito do procedimento abreviado n.º 378/97, do Juzgado de lo Penal n.º 4 de Valencia, ter sido acusado pela prática de um crime de receptação, sob forma continuada, um crime de falsificação de documento, sob forma continuada, um crime de resistência à autoridade e dois crimes de ofensa à integridade física simples.

Por nos crimes de ofensa à integridade física simples, que integram o pedido de extradição, o procedimento criminal se encontrar extinto, por prescrição, à luz da lei da parte requerente, constituindo um...

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