Despacho n.º 25822/2000(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 25 822/2000 (2.' série). -1- Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, a competência que me é conferida pelo n.° 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz...

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