Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 24876/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 876/2000 (2.' série). - Considerando o teor do protocolo celebrado em Abril de 1996 entre o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o presidente da Câmara Municipal de Portimão, que incumbia a ex-Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (hoje, Instituto Marítimo-Portuário, por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro) de promover a realização do estudo técnico e adjudicar a empreitada referente aos trabalhos de retenção da zona marginal do Alvor, incluindo a construção de um cais e de uma rampa varadouro das embarcações de pesca, e construção dos cacifos de recolha de aprestos de pesca; Tendo em conta a evidente utilidade pública do empreendimento, não só no âmbito da implantação de infra-estruturas de apoio à actividade piscatória, como de requalificação urbana, ambas fortemente reclamadas pelas autarquias locais; Atendendo às atribuções do Instituto Marítimo-Portuário, nomeadamente as constantes das alíneas c) e e) dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro; Considerando, ainda, o alto benefício social que resulta da execução do designado 'Plano da Zona Marginal do Alvor', já aprovado superiormente e em execução, de resto implantado na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT