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Despacho n.º 24765/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 765/2000 (2.' série). - Considerando que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, requereu, em 16 de Novembro de 1998 (data de entrada), autorização para conceder o grau de mestre em Ciências da Comunicação e da Cultura; Considerando que a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias foi reconhecida como de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 92/98, de 14 de Abril; Considerando que pela Portaria n.º 1124/91, de 29 de Outubro, foi autorizado o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e da Cultura mas no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, apenas pode ser requerida autorização para conceder grau de mestre decorridos que estejam cinco anos de funcionamento de curso na área da especialidade a que diz respeito, no respectivo estabelecimento de ensino; Considerando...

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