Despacho n.º 25379/99(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 1999

Despacho n.º 25 379/99 (2.' série). - 1 - Delego no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes, os meus poderes para: 1.1 - Autorizar, até 500 000 contos, despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, nos termos dos artigos 17.º, n.º 3, alínea c), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 1.2 - Autorizar, até 375 000 contos, despesas com locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 1.3 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença nos termos do artigo 17.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro; 1.4 - Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas do...

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