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Despacho n.º 24677/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 677/99 (2.' série). - Através do meu despacho de 21 de Julho de 1999, publicado sob o n.º 15 263/99, no Diário da República, 2.' série, n.º 184, de 9 de Agosto de 1999, aprovei o Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público, que me foi submetido pela Direcção-Geral da Energia (DGE,) e consequentemente, viabilizei a construção de uma nova central de cicio combinado a gás natural, cuja conclusão deverá ocorrer em Outubro de 2003.

Nos termos desse meu despacho, igualmente determinei, para concretização do referido Plano, atendendo ao interesse público subjacente, a adopção de procedimentos de carácter excepcional para a selecção da entidade que vai estabelecer e explorar aquela central, tendo, simultaneamente, autorizado à DGE a seleccionar a localização do centro electroprodutor, tomando em consideração a incidência dos estudos elaborados para o efeito Pela Rede Eléctrica Nacional, S.A. (REN).

Por outro lado, para além das razões de interesse público associadas à concretização da nova central eléctrica de ciclo combinado que emergem do Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público, nomeadamente as que se referem à continuidade e regularidade do abastecimento energético nacional a construção desta central integra-se directa e plenamente na política energética aprovada pelo Governo, em particular pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/98, de 3 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 23 de Dezembro de 1998. Na verdade, através da referida, resolução, o Governo atribuiu carácter prioritário ao desenvolvimento articulado dos projectos associados à atempada implantação e exploração de um terminal de GNI, na costa portuguesa e à construção simultânea de uma nova central de ciclo combinado.

Na sequência do meu despacho já referido veio a DGE apresentar, de acordo com a proposta da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (REN), para efeitos de homologação, a localização que foi seleccionada para a construção da referida central, recaindo a sua escolha no Carregado, no sítio onde já se encontra em exploração um centro electroprodutor da CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A.

Tendo em conta as razões...

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