Despacho n.º 26695/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 26 695/2005 (2.' série). - Tendo presente o processo de avaliação global do sistema de ensino superior português: Determino, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro, o seguinte: 1 - Autorizar a Direcção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa, junto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), até ao montante de Euro 250 000, para a contratação de serviços adequados e necessários à realização da avaliação global do sistema de ensino superior português, de acordo com os termos de...

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