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Despacho n.º 26552/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 552/2005 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Monção promover a beneficiação e pavimentação do caminho agrícola que liga os lugares de Vilar ao Monte Teso, na freguesia de Anhões, utilizando para o efeito 350 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/96, de 11 de Setembro.

Considerando a justificação da localização e da realização das obras de beneficiação desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Monção; Considerando a declaração de interesse público municipal aprovada pela Assembleia Municipal de Monção na sua sessão ordinária de 25 de Junho de 2004; Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado, uma vez que se trata do aproveitamento da via já existente; Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas; Considerando que as finalidades da mesma obra se destinam a servir as actividades agrícolas e agro-florestais desenvolvidas nas áreas atravessadas pelo caminho; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director...

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