Despacho n.º 26468/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 26 468/2004 (2.' série). - A Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro, em conjunção com o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, prevê a composição da Comissão do Domínio Público Marítimo, que é constituída, entre outros, por um representante do departamento de tutela da cultura.

Assim, nos termos dos diplomas citados e ouvido o presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico, determino: É designado o arquitecto Luís António...

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