Despacho n.º 26013/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 26 013/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 275/DSJ, de 9 de Novembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da estação elevatória EE 03 de Sernancelhe, subsistema de Vilar, subsistema de abastecimento de água do Vale do Douro Sul, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Sernancelhe, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo, ainda, que...

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