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Despacho n.º 25819/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 819/2004 (2.' série) Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se propõe conceder à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um empréstimo no montante de Euro 80 000 000, correspondente à tranche D do empréstimo denominado 'CP Rolling Stock', destinado à cobertura parcial do custo do projecto com a mesma denominação, que integra a aquisição de material circulante (parte A Euro 19 000 000) e a modernização de material circulante existente (parte B Euro 61 000 000); Considerando que as tranches A, B e C deste mesmo projecto, no valor total de 280 milhões de euros, beneficiaram da garantia pessoal do Estado, nos termos dos despachos n.os 5787/2000 (2.' série), de 1 de Março, 24 593/2001 (2.' série), de 21 de Novembro, e 15 120/2003 (2.' série), de 5 de Agosto, respectivamente; Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse nacional ao visar melhorar a eficácia do transporte ferroviário nacional e a comodidade dos serviços prestados aos utentes; Considerando que o Secretário de Estado dos Transportes, através do despacho de 17 de Novembro de 2004, autorizou a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a contrair, junto do BEI, o empréstimo correspondente à tranche D do empréstimo denominado 'CP Rolling Stock', emitindo, igualmente, parecer favorável à concessão da garantia pessoal do Estado, tal como estipulam a alínea f) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 21.º dos Estatutos desta empresa, anexos ao Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e o n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, autorizo, nas condições constantes na ficha técnica em anexo: 1) A CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a contrair, junto do Banco Europeu de Investimento, o empréstimo, no montante de Euro 80 000 000, correspondente à tranche D do Projecto CP Rolling Stock; 2) A concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das...

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