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Despacho n.º 25818/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 818/2004 (2.' série) Considerando que a Metro do Porto, S. A., se encontra num processo de intenso esforço de investimento para implementar uma rede de transportes urbanos - sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto - que representa um empreendimento de grande alcance para a melhoria das condições de vida da população que dele irá beneficiar, com significativo impacte económico e social, revelando-se um projecto de manifesto interesse para a economia nacional; Considerando o despacho n.º 19.11/04, de 17 de Novembro de 2004, do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, dado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro: Autorizo, ao abrigo da delegação de competências do Ministro das Finanças e da Administração Pública proferida nos termos do despacho n.º 19 899/2004 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004: 1 - A concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Metro do Porto, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 200 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2 - A fixação da taxa de garantia em 0,2% ao ano.

30 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.

ANEXO Ficha técnica...

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