Despacho n.º 24761/2003(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 24 761/2003 (2.' série). - 1 - Face à aptidão técnica de que é detentora a licenciada Maria de Fátima Borges da Fonseca, designo aquela especialista, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para, a título excepcional, prestar apoio técnico no âmbito da elaboração de estudos e pareceres jurídicos no meu Gabinete.

2 - Pela colaboração prestada de 17 de Novembro de 2003 a 17 de Fevereiro de 2004, atribuo à licenciada Maria de Fátima Borges da Fonseca honorários no valor de Euro 7650...

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