Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 23562/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 562/2003 (2.' série). - A CACÉMPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., pretende levar a efeito o projecto do parque linear da ribeira das Jardas, o qual contempla a regularização da ribeira das Jardas e o arranjo da envolvente.

A ribeira das Jardas encontra-se classificada como REN, no seu ecossistema de leitos de cursos de água, por força da delimitação constante na Resolução de Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Outubro.

Considerando que a proposta constitui a intervenção central do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, integrado no Programa Polis, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de Março; Considerando que o reperfilamento da ribeira contribui positiva e significativamente para a melhoria das condições ambientais da zona, bem como para o funcionamento do ecossistema em presença e para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Cacém; Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, condicionado à aplicação das medidas já incorporadas no projecto; Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Sintra, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 116/99, de 4 de Outubro, não obsta à concretização do projecto; Considerando, por fim, que na execução do projecto deverão ser observados os seguintes condicionamentos: As águas residuais geradas no estaleiro não deverão ser lançadas no solo ou na linha de água, devendo ser recolhidas em recipientes estanques e enviadas posteriormente a ETAR, para tratamento adequado; Deverá ser efectuado estudo de encaminhamento dos caudais drenados superficialmente na zona de leito de cheia, como consequência de se estar a considerar um troço em que a margem é mais baixa do que o coroamento do muro de protecção; As obras de atravessamento de linhas de água deverão ser efectuadas quando estas tenham os seus caudais mínimos; Deverá ser feita a recolha e tratamento adequado a todos os óleos e materiais susceptíveis de causar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT