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Despacho n.º 23559/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 559/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho pretende construir um polidesportivo, na povoação de Resgatados, freguesia de Arazede, que integra a construção de um pequeno campo de jogos de 40 m2x20 m2 ao ar livre e um edifício de apoio com balneários utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 73, de 28 de Novembro de 1996.

Considerando a justificação apresentada pela Câmara Municipal quanto à importância das citadas obras para colmatação das carências existentes na freguesia, ao nível deste tipo de equipamento; Considerando que as instalações desportivas propostas não colidem com as disposições do Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/98, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1998; Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro); Considerando que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer daquela Comissão de Coordenação Regional, designadamente: Nas situações que envolvam interferência com áreas sob jurisdição do domínio hídrico deverá ser obtido o licenciamento respectivo junto da CCDR, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro; Deverá ser garantido acesso adequado, mas, na pavimentação...

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