Despacho n.º 19117/2002(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2002

Despacho n.º 19 117/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete o técnico jurista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos Hugo Moreiras MarquesLourenço.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - Auferirá, a título de remuneração mensal e pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração...

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