Despacho n.º 17215/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002

Despacho n.º 17 215/2002 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja renovado à Câmara Municipal de Mora o exclusivo de pesca desportiva no troço da ribeira da Raia, compreendido entre o açude do Moinho da Abóboda, limite a montante, e o açude do Gameiro, limite a jusante, incluindo o troço de 1,5 km da ribeira de Têra, medido para montante da sua confluência com a ribeira da Raia, sito nas freguesias de Cabeção e Pavia, concelho de Mora, nas condições que a seguir se indicam: 1 - A concessão de pesca abrange uma extensão de 9,5 km e ocupa uma área aproximada de 48,50 ha.

2 - A concessão de pesca é válida até 21 de Setembro de 2011, podendo esta autorização ser cancelada sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 290,52, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT