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Despacho n.º 6148/2002(2ªSérie), de 20 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6148/2002 (2.' série). - Considerando que a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., pretende contrair um empréstimo no mercado Schuldschein, no montante de Euro 25 000 000, junto do ABN AMRO Bank (Deutschland), AG., destinado ao financiamento de investimentos, em especial do projecto de implementação de um novo sistema de apoio à exploração, na base de tecnologia GPS, e ainda do projecto de renovação das infra-estruturas de apoio à rede de tracção eléctrica, no âmbito da requalificação urbana em curso na cidade do Porto; Considerando que os referidos projectos se revestem de grande interesse nacional e regional, ao melhorar a qualidade e segurança do serviço público do transporte rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, que esta Sociedade presta, com os consequentes benefícios, em todo o tecido económico e social da região; Considerando o despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, desta data, autorizando a contratação da presenteoperação; Considerando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes de 9 de Outubro de 2001, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro; Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos; Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro: 1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.15 do despacho do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001 (2.' série), de 26 de Julho...

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