Despacho n.º 5842/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002

Despacho n.º 5842/2002 (2.' série). - No sentido de clarificar o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 92/2001 (2.' série), de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2001, determino que os encargos com o funcionamento do Observatório do QCA III e da sua estrutura de apoio técnico não elegíveis a financiamento comunitário sejam suportados através do orçamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, serviço deste Ministério que detém...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT