Despacho n.º 5645/2002(2ªSérie), de 13 de Março de 2002

Despacho n.º 5645/2002 (2.' série). - 1 - Tendo presente o disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea c), e a determinação constante do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável, bem como a alínea d) do despacho n.º 2526/2002, de 29 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, autorizo o pessoal administrativo de impressão de artes gráficas, auxiliar e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT