Despacho n.º 5454-C/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002

Despacho n.º 5454-C/2002 (2.' série). - Pelo despacho n.º 23 368-A/2000 (2.' série), de 26 de Outubro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, do Ministro do Equipamento Social, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra variante à EN 1, em Alenquer, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa de áreas no que diz respeito às parcelas ali identificadas com os n.os 21, 21-S, 23, 23-S e 24, em consequência da correcção das áreas e da inscrição matricial, declaro, a requerimento do ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária [Decreto-Lei n.º 237/99, de 25...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT