Despacho n.º 5111/2002(2ªSérie), de 07 de Março de 2002

Despacho n.º 5111/2002 (2.' série). - Os Serviços Municipalizados de Aveiro pretendem promover a construção do sistema de drenagem de águas residuais domésticas da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro.

Das sete estações elevatórias que integram o sistema, apenas uma, a localizada na povoação de Verba, abrange terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aveiro, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/95, de 2 de Novembro; Considerando que a rede a executar será ligada ao sistema da SIMRIA Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.; Considerando a justificação da sua localização apresentada pelos Serviços Municipalizados de Aveiro; Considerando que na execução do projecto aqueles Serviços Municipalizados deverão dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território -...

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